OFICIAIS DE JUSTIÇA VALORIZADOS
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O deputado André Figueiredo atuou novamente pela valorização e proteção dos oficiais e oficialas de Justiça em todo o Brasil. Foram aprovados destaques ao Projeto de Lei 4.015/2023 que reconhecem o risco da profissão e aumentam as penas para crimes cometidos contra esses profissionais, defensores públicos e advogados públicos, resultando na Lei 15.134/2025. Embora os dispositivos que tratam dos Oficiais de Justiça tenham sido vetados, o compromisso permanece: vamos trabalhar pela derrubada do veto na sessão do Congresso Nacional.
Além disso, a PEC 23/2023, de autoria do deputado federal André Figueiredo, foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e reconhece o cargo de Oficial de Justiça como função essencial à Justiça, abrindo caminho para a regulamentação da aposentadoria especial.
